Em caso de litígio, o consumidor tem o direito de recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), conforme estabelecido pela Lei n.º 144/2015. Neste âmbito, a CerâmiLusa disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação.
Se por algum motivo ficou insatisfeito com a compra realizada na nossa loja online, pode recorrer à Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de consumo, conforme é o caso do CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto.
Pode também formalizar as suas queixas e reclamações, relativas a compras efetuadas na nossa loja online, contactando a CerâmilLusa através do e-mail suporte@ceramilusa.pt ou da linha de apoio +351 963 849 733, disponível de segunda a sábado das 09:00h às 19:00h.
Para verificar mais informações sobre estes processos, sugerimos também a consulta do site da Direcção-Geral do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.
O que é a resolução alternativa de litígios de consumo? ⚖️
Trata-se de um mecanismo que possibilita a todos os consumidores o recurso a entidades oficiais que possam auxiliar na resolução de um qualquer conflito com uma entidade comerciante, sem antes ser necessário abrir um processo litigioso em Tribunais.
Qual o papel destas entidades na resolução do conflito? 🤝
Estas entidades atuam como intermediários entre o consumidor e o comerciante que é alvo da reclamação. O intermediário pode impor uma solução a ambas as partes, ou procurar reunir as mesmas para que seja possível chegar a uma solução. A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
Consumidor pode ainda recorrer a qualquer um dos órgãos de resolução de litígios, que se encontram listados no site online da União Europeia em Órgãos de resolução de litígios.
Referir que o recurso ao RAL é facultativo podendo o consumidor escolher se quer ou não recorrer a estas entidades.
Contactos 📞
Para formalizar a sua reclamação ou obter mais informações, pode contactar a CerâmiLusa através de:
- E-mail: suporte@ceramilusa.pt
- Linha de Apoio: +351 963 849 733, disponível de segunda a sàbado das 09:00h às 19:00h
