Direito de Livre Resolução do Contrato ⚖️
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o cliente tem o direito de resolver o contrato sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar da data em que adquira a posse física dos bens.
A comunicação da intenção de resolução do contrato deve ser feita de forma inequívoca antes do final do prazo estabelecido. Para tal, pode utilizar o formulário abaixo, ou redigir uma declaração da sua intenção.
Procedimento para a Resolução do Contrato 📋
Para exercer o direito de livre resolução, o Cliente deverá:
1. Descarregue o formulário
- Preencher o modelo de formulário de livre resolução do contrato [aqui], ou redigir uma declaração da sua intenção;
2. Junte os documentos
- Anexe uma cópia da Fatura de compra e comprovativo de pagamento;
3. Enviar o pedido
- Envie o pedido e os documentos para o nosso contacto, antes do término do prazo de 14 dias, através de um dos seguintes meios:
- Por e-mail: para suporte@ceramilusa.pt;
- Por correio: por envio postal para a morada EC Vila Nova de Gaia, Apartado 40, 4431-901, Santa Marinha, V.N. Gaia - Ricardo Falcão Leal
Condições de Devolução 📦
Após a resolução do contrato, o Cliente deverá, no prazo de 14 dias a contar da data de comunicação da decisão de resolução, proceder à devolução dos bens à CerâmiLusa nas devidas condições.
Os produtos devem ser devolvidos em perfeitas condições, sem sinais de uso, e na sua embalagem original. Para mais detalhes, consulte a nossa página Política de Devolução e Reembolso.
